Vivo é condenada por propaganda enganosa

Tribunal paulista fixou multa diária de R$ 20 mil caso a empresa mantenha a campanha no ar

VivoA 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente uma decisão da 7ª Vara Cível Central de condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa.

A ação foi proposta por outra empresa, a Tim Celular, sob a alegação de que a campanha “Recarregue e ganhe na hora”, iniciada em março de 2010, que anunciava tarifas de R$ 0,03 por minuto, teria omissões que induziriam o consumidor a erro.

De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, a campanha omitiu informações essenciais sobre as condições necessárias a serem cumpridas: que era direcionada a determinado plano; que o bônus só poderia ser utilizado em ligações de longa distância e para outras operadoras; cobrança de taxa de adesão; prazo e limite de utilização do bônus; e a necessidade de recarga mínima mensal.

“Tanto é assim, que o Conar, órgão responsável pela fiscalização das peças publicitárias, não apenas reconheceu a insuficiência de informações, como – por três vezes – instou a apelante [Vivo] a alterar a campanha”, afirmou o relator.

No entanto, a decisão de primeiro grau determinava que o termo “apenas R$ 0,03 o minuto” fosse excluído, mas a turma mudou a sentença. Os desembargadores entenderam que o fato de o valor reduzido da tarifa decorrer de cálculo complexo ou de abranger um pequeno número de clientes não tira sua validade.

A 3ª Câmara fixou, ainda, multa diária de R$ 20 mil reais até o teto de R$ 600 mil em caso de descumprimento.