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O Ministério da Justiça publicou hoje (8), noDiário Oficial da União, portaria que desburocratiza os procedimentos para permanência definitiva e registro de estrangeiros no Brasil. A portaria estabelece normas que vão simplificar o processo de solicitação da permanência, mas não modifica as regras que determinam as condições para a concessão dela. O processo de desburocratização já tinha sido iniciado em...