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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na última semana, uma mudança na Lei de Execução Penal que institui os estudos do ensino médio nos presídios brasileiros. A Lei 13.163 tem origem na Câmara dos Deputados, em 2002, com o PL 25/1999, de autoria do então deputado e atual senador Paulo Rocha do Partido dos Trabalhadores do Pará (PT-PA).   Para falar...