Tag: MARCO LEGAL

O Senado aprovou hoje (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de devolução de produtos ou serviços, as...