Tag: Lei Federal nº 12.933/2013

O Decreto Nº 8.537, assinado em 5 de outubro deste ano, complementar a Lei n. 12.852 de 08/2013 e a Lei 12.933 de 12/2013, regulamenta o benefício da meia-entrada e estabelece que 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos devem ser reservados para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de...