Tag: LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Ministério da Justiça abriu nesta semana os debates públicos sobre o anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A consulta está sendo realizada no site www.dadospessoais.mj.gov.br. Para Thiago Tavares, presidente da SaferNet, o texto da Lei de Proteção de Dados Pessoais deve ser equilibrado para não inviabilizar novos modelos de negócios e, ao mesmo tempo, proteger o direito do cidadão à...