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Diz a lei: "Negar matrícula a pessoas com deficiência em escolas públicas ou particulares é crime" (Lei nº 7.853/89, artigo 8º). No entanto, ainda há estabelecimentos de ensino que descumprem a norma. http://www.ebc.com.br/sites/default/files/null/matricula_no_ensino_regular_e_um_direito_constitucional_de_todas_as_criancas_e_adolescentes_com_e_se.mp4 Para ajudar as famílias de crianças e jovens com deficiência a garantir seu direito com uma vaga na rede regular de ensino, o Movimento Down lançou a campanha...
A presidente Dilma Rousseff resistiu à pressão dos segmentos religiosos e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A lei dá respaldo a norma técnica do Ministério da Saúde em vigor há dez anos, que, por não ser cogente, era com frequência ignorada por enfermeiros e...