Tag: foro privilegiado

Proposta aprovada na CCJ em dezembro está ‘na fila’ para plenário Dormita desde dezembro passado numa gaveta do Senado Federal, na fila para o plenário, a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades política. A PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Mas vossas excelências...
A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (8) suspender a nomeação do ministro Moreira Franco para Secretaria-Geral da Presidência da República. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal, e atendeu uma ação popular apresentada por três cidadãos. Na decisão, o magistrado entendeu que a situação de Moreira Franco se a assemelha ao caso...
Foro privilegiado não é um "privilégio" de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (11) que o Tribunal tem competência para mudar seu Regimento Interno e julgar parlamentares nas duas turmas da Corte. Mendes é o relator da ação na qual a Câmara dos Deputados contesta a mudança regimental que retirou do plenário do Supremo a competência para julgar deputados, senadores e demais autoridades...