Tag: FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Foro privilegiado não é um "privilégio" de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e...