STF nega pedido de CPI e de Dilma para ter acesso à delação premiada de Costa

Ministro Teori Zavascki argumentou que o ‘acordo só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia’

PetrobrasBrasília – O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da CPI mista da Petrobrás, da presidente Dilma Rousseff (PT) e do governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), para ter acesso à íntegra da delação premiada feita pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa.

O pedido do presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi feito na segunda-feira, 6, após Zavascki ter homologado, na semana passada, as cláusulas do acordo com Costa, que lhe permitiu deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR) para cumprir pena em regime domiciliar no Rio de Janeiro. O pedido de Dilma foi feito por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), foi baseado em uma reportagem da revista IstoÉ que afirmou Costa o citou na delação.

Na resposta ao pedido da CPI mista, Zavascki disse que já enviou à comissão toda a documentação que estava em suas mãos referente ao caso, exceto a relativa à delação premiada. Na decisão que chegou à comissão ao meio dia desta quinta-feira, 9, o ministro do STF citou artigo da lei de 2013 que disciplina a delação premiada segundo a qual “o acordo só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia” pela Justiça. Argumentação idêntica foi usada para negar os pedidos de José Eduardo Cardozo e de Cid Gomes.

Desde o dia 29 de agosto, Costa revelou em sucessivos depoimentos o suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobrás. Ele envolveu nomes de 32 deputados e senadores e um governador que teriam recebido propina.

No despacho que homologou o acordo, da semana passada, Zavascki informa que “há elementos indicativos de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, inclusive parlamentares federais, o que atrai a competência do STF”.

A CPI, o Executivo Federal e o governador argumentavam que, logo após a homologação do acordo de delação premiada, eles poderiam ter acesso à íntegra dos depoimentos.

Há duas semanas, uma comitiva da CPI reuniu-se com Zavascki, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para pedir às autoridades cópia das declarações de Costa. O grupo recebeu de Zavascki e Janot a promessa de que vão ter acesso. Mas não ficou claro no encontro em qual momento processual isso vai ocorrer: se após a homologação do acordo de delação ou somente em um momento posterior, na apresentação das denúncias criminais pelo Ministério Público Federal.

Um dia antes do encontro, o juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável por conduzir os processos e inquéritos da Operação Lava Jato, havia negado pedido para a CPI ter acesso à delação.

Após a negativa de Zavascki, a CPI mista ameaça entrar no próprio Supremo com um mandado de segurança a fim de que o plenário da Corte decida sobre se a CPI tem ou não direito à íntegra dos depoimentos de Costa. Fonte: Estadão