Sec. de Educação de Nova Visoça divulga nota sobre greve dos professores

Nota de esclarecimentoEm atenção à imprensa e à sociedade, em virtude da greve deflagrada pelos Profissionais em Educação através da APLB – Sindicato, a Secretaria de Educação do Município de Nova Viçosa vem esclarecer que:

Em reunião, no dia 05 de maio de 2014, com a APLB – Sindicato, representantes das escolas municipais, Procuradoria Municipal, representante do Poder Legislativo e Técnicos da Prefeitura o Prefeito Municipal Márvio Lavor Mendes, informou ao Sindicato a necessidade de realizar um estudo de impacto financeiro para que as solicitações da categoria fossem atendidas.

Deve ser ressaltado que o tempo solicitado pelo prefeito não foi aceito pela categoria e a mesma, em assembleia realizada no dia 06 de maio de 2014, decidiu pela paralisação das atividades laborais por tempo indeterminado.

Ressalta-se ainda que as providências com relação ao estudo solicitado pelo prefeito já começou a ser realizado, logo após o final da reunião.

É interesse do Executivo, bem como da Secretaria Municipal de Educação, o atendimento das reivindicações da categoria, observada a “Saúde financeira do Município”.

Reconhece-se que o direito de greve é livre, constitucional e legítimo, mas de acordo com o Art.6º da Lei 7783/89:

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

No sentido de garantir o direito de todos os profissionais que não aderiram à greve e que procuraram a Secretaria demonstrando interesse em realizar suas atividades, mas queriam garantias para tal, o Município ajuizou ação de interdito proibitória no qual fora deferido liminar do Exmº Dr. Juiz Substituto da Comarca de Nova Viçosa, Willian Bossaneli Araujo, a garantir aos servidores e demais munícipes (pais e alunos) que queiram utilizar as dependências das instituições de ensino municipal, conforme liminar em anexo.

Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação solicita que esses profissionais, tendo seus direitos garantidos por lei, possam a partir desta segunda-feira (12/05/14) ministrar suas aulas normalmente e que os pais procurem a escola do seu filho para maiores informações sobre quais séries e horários estarão em funcionamento na mesma.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA.