João Bosco anula multas e promulga Plano de Mobilidade Urbana para Teixeira de Freitas

Na tarde desta última sexta-feira (12/08), o prefeito João Bosco Bittencourt (PT), anulou por meio da publicação da portaria nº 035/2016, todas as multas lavradas no trânsito urbano de Teixeira de Freitas pela guarda municipal, agentes de trânsito ou pontuadas pelos radares fixos que não possuem painéis medidores de velocidade e nos semáforos que estão com seus sinais laranja desregulados.

A decisão do prefeito veio logo depois de uma audiência ocorrida no dia anterior, na quinta-feira (11), entre o gestor e o promotor de justiça João Batista Madeiro Neto, titular da 6ª Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico, Defesa do Consumidor, Pessoa com Deficiência (Cível e Criminal), Família, Sucessões e Interditos da 2ª Vara, e substituto da 5ª Promotoria Pública de Cidadania, Fazenda Pública e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara.

Toda a ação foi provocada pelos vereadores Ariston Pinheiro da Costa (PP) e Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), que trabalharam durante 6 meses materializando as provas e na terça-feira do último dia 2 de agosto, protocolaram no Ministério Público Estadual, uma representação que apontava inúmeras irregularidades na lavratura de multas no trânsito de Teixeira de Freitas.

A representação dos parlamentares Ariston Pinheiro e Agnaldo da Saúde, apresentava ainda uma série de anormalidades e pediu o cancelamento das multas expedidas no trânsito da cidade e denunciou a possível existência de um esquema industrializado para se recolher dinheiro com as multas no trânsito teixeirense e com desvio da sua finalidade.

O caso só ganhou repercussão e obteve medidas das autoridades após o Teixeira News noticiar o fato e expor a situação na manhã da última terça-feira, dia 9 de agosto, com a matéria sob o título “Vereadores delatam ao MP uma possível “indústria das multas” no trânsito de Teixeira de Freitas”. Um dos fatos mais contestados na representação e pela própria população é que o município vinha desde 2015 fiscalizando, autuado e aplicado penalidades diante de um sistema defasado de sinalização e por meio de agentes de trânsito e também de modo irregular, pelos vigilantes municipais.

No dia 6 de agosto de 2015, por meio do Recurso Extraordinário nº 658570, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas, entendendo que o poder de polícia no trânsito pode ser exercido pelo município. No entanto, no caso de Teixeira de Freitas, essa decisão não pode se aplicar, uma vez que o município não possui Guarda Municipal.

O Ministério Público estadual também assim entendeu: o que existem hoje em Teixeira de Freitas, são vigilantes no quadro de carreira de servidores municipais, que o município vem dando tratamento de Guarda Municipal de forma ilegal. Atualmente em Teixeira de Freitas a tropa municipal existente não guarda nenhuma consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Quando for criada em qualquer época em Teixeira de Freitas, a Guarda Municipal deverá ser composta por servidores públicos integrantes de carreira única e com plano de cargos e salários e demais requisitos exigidos em Lei.

O Ministério Público Estadual acordou com o município de abster-se de aplicar multas de trânsito, até que as irregularidades presentes na sinalização sejam, definitivamente sanadas com a implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. E, no caso de desobediência, podendo postular-se em juízo a medida cautelar contra o município por meio de Ação Civil Pública, visando obter-se provimento judicial com determinação de suspensão da imposição de multas no âmbito municipal, passivo de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o gestor.

A portaria do prefeito:

O prefeito João Bosco disse que o acordo exigido pelo Ministério Público Estadual decorreu no momento que o Governo Municipal concluía um estudo solicitado pelo gestor, que levou em consideração apontamentos técnicos, inclusive, quanto à ausência do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que ainda não foi concluído pela Administração Municipal. E que o aval do MPE lhe deu amparo legal para tomar as medidas administrativas necessárias sem infringir o Código Brasileiro de Trânsito e nem as normas do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.

Nesta última sexta-feira (12/08), o prefeito João Bosco publicou a Portaria nº 035/2016, que determinou a anulação de todas as multas de trânsito decorrentes de autuações irregulares, tais como: falhas na sinalização das vias e dos radares, falta de radares nas vias laterais, falta de adequação técnica dos semáforos, erros decorrentes de anotações indevidas, lavradas por agentes não habilitados, dentre outras. E determina a suspensão de algumas atividades da fiscalização eletrônica em diversos pontos em que identificou sinalização insuficiente ou defasada.

Conforme o prefeito João Bosco o intuito da Prefeitura Municipal é aperfeiçoar e aliviar o trânsito sem praticar excessos. “Nos últimos meses ouvi algumas reclamações e, como prefeito, tenho que ouvir os reclames das pessoas, tenho que me inspirar no sentimento do povo, mas, também, preciso respeitar a legislação e este, é o meu dever. A aplicação da multa não é uma vontade minha, do prefeito João Bosco, ela decorre por força de lei e que o prefeito é obrigado a cumprir. O que eu posso fazer é garantir que ela seja aplicada de forma adequada e justa, por isso, percorri a cidade nas últimas semanas, acompanhei os estudos técnicos da equipe contratada e constatei que algo poderia ser feito para ajustar o nosso sistema de trânsito”, garantiu o prefeito João Bosco.

A portaria prevê que as autuações já executadas e pagas não são objetos da anulação, uma vez que, a quitação pressupõe anuência com a atuação fiscal. Já o projeto em andamento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, incluirá na fase de implantação, a modernização de todo o trânsito urbano. Inclusive tecnologias modernas para os semáforos, a correção de falhas no sistema de fiscalização eletrônica, instalação dos displays nos radares para que mostre aos condutores a velocidade medida pelo painel eletrônico, a ampliação e melhoria da sinalização de trânsito e adequação de vias que permitam um fluxo de veículos mais dinâmico.

“Hoje estou me sentindo ainda mais feliz por tudo que tenho conseguido fazer por esta população. Hoje é um dia que estou tranquilizando muitas pessoas e com o respaldo das demais autoridades competentes. Assumimos o compromisso com a População e agora com o Ministério Público de concluir a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. E, sobretudo, modernizar ainda mais a fiscalização para que ocorra de forma apropriada, educativa e justa. Vamos implantar com os próprios recursos do trânsito um programa de capacitação para valorizar e aperfeiçoar o serviço técnico e intelectual dos nossos agentes de trânsito, para que não haja margens de dúvidas em relação as lavraturas pelas infrações cometidas, dentre outras evidencias que poderão ser detectadas”, ressaltou João Bosco.

De acordo com o prefeito João Bosco, ele teve consciência dos fatos antecipadamente e em tempo está podendo revisar suas próprias ações e sintonizá-las com o interesse público sob o respaldo da Lei. João Bosco enfatizou que as obras de saneamento básico que já tiveram 90 milhões de investimentos e mais 205 milhões do PAC que estão contemplando mais obras de drenagem e asfalto, além dos mais de R$ 30 milhões de recursos próprios, darão a cidade com toda esta infraestrutura as condições necessárias para intervir no trânsito de forma mais adequada. E aos poucos o Governo Municipal vai organizando a cidade com um passo de cada vez.

O secretário Municipal de Segurança Pública com Cidadania, Luiz Henrique Ressurreição de Souza, o “Lula” disse que a melhora do trânsito faz parte do planejamento integrado de diversas ações da Prefeitura Municipal. “As obras de infraestrutura que estamos atualmente recebendo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deverão permitir alterações necessárias no fluxo viário, que deverá ser modificado em pleno acordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em elaboração, que é o grande desafio das cidades brasileiras e Teixeira de Freitas vai sair na frente”, disse.

O secretário Lula ainda ressaltou: “Precisamos pensar no motorista, no pedestre, no ciclista e no motociclista. Estamos tendo atualmente a oportunidade de construir uma cidade moderna. O prefeito João Bosco já executou e ainda está executando obras por toda a cidade. O PAC está em ritmo acelerado no bairro Bela Vista e, ainda neste mês de agosto, acontece a licitação da segunda etapa que vai contemplar o bairro São Lourenço e Jardim Caraípe, embora seja um projeto que vai chegar a todos os bairros, inclusive no centro da cidade”, disse Lula. (Por Athylla Borborema).