Câmara discute hoje aumento do tempo de internação de adolescente em conflito com a lei

menores-conflito-com-lei-apreendidos-infratoresO Plenário da Câmara dos Deputados debate na manhã desta quarta-feira (22), em comissão geral, o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal. O substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), pendente de votação na comissão que analisou o tema, prevê internação por até oito anos do jovem em conflito com a lei se ele cometer ato classificado como crime hediondo ou em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.069/90) estipula o prazo máximo de três anos para atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; na reincidência de outras infrações graves; e pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Participam do debate  o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina; o desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Mauro Campello; os deputados estaduais Sousa Neto (PTN-MA) e Cabo Campo (PP-MA); o fundador e coordenador do Instituto de Ensino Grupo de Amigos da Vida (GAV), Merandolino Miranda Neto; e o advogado e consultor na área de Direitos da Criança e do Adolescente João Batista Costa Saraiva.